A adopção do conjunto de direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000, resultou de um longo processo de debate promovido pela Comunidade, que, através do Conselho Europeu, considerou a necessidade de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais na qual ficassem "consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União". Neste livro António Vitorino analisa o processo de criação da Carta, as suas funções, o seu âmbito de aplicação, o seu estatuto e os direitos que ela enumera. Complementarmente, publica-se a versão integral e oficial da Carta, bem como o Projecto que a antecedeu e que ajuda a clarificar as suas disposições e a contextualizá-la no direito comunitário.
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- Comentário à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- I. Introdução
- A. Proclamação da Carta
- B. Elaboração da Carta
- C. Possível futuro da Carta: da proclamação à integração nos tratados
- II. As funções da Carta no âmbito do direito positivo da União
- A. Funções de legitimidade política e de segurança jurídica
- B. Funções específicas da Carta
- C. Salvaguarda dos níveis de protecção já existentes
- III. Âmbito de aplicação da Carta
- A. Autoridades sujeitas ao respeito dos direitos enumerados na Carta
- B. Os titulares dos direitos
- IV. Os direitos enumerados na Carta
- A. As fontes dos direitos consignados na Carta
- B. O enunciado dos direitos
- C. Restrições dos direitos
- D. Catálogo dos direitos
- V. O estatuto da Carta
- A. Tomadas de posição
- B. Avaliação feita pela Comissão
- C. Consequências práticas da proclamação da Carta
- D. Aplicação jurisprudencial da Carta
- E. Debate sobre o estatuto da Carta
- F. Conclusão
- Bibliografia
- Texto Integral da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Preâmbulo
- Capítulo I | Dignidade
- Capítulo II | Liberdades
- Capítulo III | Igualdade
- Capítulo IV | Solidariedade
- Capítulo V | Cidadania
- Capítulo VI | Justiça
- Capítulo VII | Disposições Gerais
- Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Preâmbulo
- Capítulo I | Dignidade
- Capítulo II | Liberdades
- Capítulo III | Igualdade
- Capítulo IV | Solidariedade
- Capítulo V | Cidadania
- Capítulo VI | Justiça
- Capítulo VII | Disposições Gerais
- Índice Geral
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