Curso de Direito Internacional Publico - 6ª Ed

Author: Miranda, Jorge
Publisher: Princípia Editora
eISBN Pdf: 9789897161797
Place of publication: Portugal
Year of digital publication: 2016
Month: April
Pages: 394
Language: Portuguese

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Esta é já a 6.ª edição do Curso de Direito Internacional Público, da autoria do Professor Jorge Miranda. O texto que ora se disponibiliza foi inteiramente revisto e atualizado, tendo sempre como pressuposto fundamental «o influxo cada vez maior que o Direito Internacional exerce sobre a ordem jurídica interna e a necessidade de compreensão dos seus principais institutos», uma vez que «o Direito não se esgota na ordem jurídica do Estado e se manifesta também e cada vez mais a partir da comunidade internacional»

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Title page
- Capítulo I – O Direito Internacional
  - § 1.º – Formação e evolução
    - 1. Direito Internacional e história
    - 2. O Direito Internacional clássico
    - 3. O Direito Internacional contemporâneo
    - 4. Horizontes de futuro?
  - § 2.º – Sentido do Direito Internacional
    - 5. Âmbito do Direito Internacional
    - 6. Áreas do Direito Internacional
    - 7. Características e institucionalização do Direito internacional
    - 8. O fundamento do Direito Internacional
    - 9. Direito Internacional público e Direito Internacional privado
    - 10. Direito Internacional e ciência do Direito Internacional
- Capítulo II – Fontes de Direito Internacional
  - § 1.º – Aspetos gerais
    - 11. O art. 38.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
    - 12. O sistema das fontes
    - 13. O costume internacional
    - 14. Os atos das organizações internacionais e de entidades afins
    - 15. A jurisprudência
    - 16. Os atos jurídicos unilaterais
    - 17. A codificação do Direito Internacional
  - § 2.º – Os tratados
    - 18. Noção de tratado
    - 19. Distinção de realidades afins
    - 20. Terminologia
    - 21. Classificações
    - 22. Limites à liberdade convencional
    - 23. A regulamentação das formas de vinculação internacional dos Estados
    - 24. O processo e as formas de vinculação
    - 25. A negociação e a assinatura
    - 26. A aprovação e a ratificação
    - 27. Os órgãos internos competentes
    - 28. A violação das regras constitucionais sobre conclusão dos tratados
    - 29. As reservas
    - 30. O depósito dos tratados
    - 31. Registo e publicação
    - 32. Efeitos dos tratados perante terceiros
    - 33. Entrada em vigor
    - 34. Modificações dos tratados
    - 35. Limites materiais de revisão dos tratados?
    - 36. Cessação da vigência
    - 37. Validade e invalidade dos tratados
  - § 3.º – A conclusão dos tratados em Portugal
    - 38. As formas dos tratados ou convenções perante o Direito português
    - 39. A distinção material entre tratados (solenes) e acordos (em forma simplificada)
    - 40. A negociação e a assinatura
    - 41. A participação das regiões autónomas
    - 42. A participação das organizações de trabalhadores
    - 43. A aprovação
    - 44. O procedimento e as formas de aprovação
    - 45. Os Governos de gestão e as convenções internacionais
    - 46. Os “memorandos” de 2011
    - 47. O referendo nacional e a aprovação de tratados
    - 48. A fiscalização preventiva da constitucionalidade
    - 49. A ratificação dos tratados
    - 50. A assinatura dos atos de aprovação dos acordos
    - 51. Competência e forma em caso de desvinculação
    - 52. A publicação
- Capítulo III – As Normas de Direito Internacional
  - § 1.º – Princípios e regras
    - 53. Os princípios gerais de Direito Internacional
    - 54. O jus cogens
    - 55. O jus cogens nas convenções sobre Direito dos Tratados
    - 56. Determinação das normas de jus cogens
  - § 2.º – Interpretação, integração e aplicação
    - 57. A interpretação em geral
    - 58. A interpretação dos tratados em especial
    - 59. A integração de lacunas
    - 60. A aplicação do Direito Internacional
- Capítulo IV – Direito Internacional e Direito Interno
  - 61. Aspetos fundamentais
  - 62. Dualismo e monismo
  - 63. Sistemas de relevância do Direito Internacional na ordem interna
  - 64. Relance de Direito comparado
  - 65. Relevância do Direito Internacional na ordem interna portuguesa: evolução da questão
  - 66. Relevância do Direito Internacional na ordem interna portuguesa: a situação atual
  - 67. Relações entre normas de Direito Internacional e normas de Direito interno
  - 68. Normas de Direito Internacional geral e normas constitucionais
  - 69. Normas de Direito Internacional convencional e normas constitucionais
  - 70. Normas de Direito das organizações internacionais e normas constitucionais
  - 71. Normas de Direito da União Europeia e normas constitucionais
  - 72. Normas de Direito Internacional e normas de Direito ordinário
  - 73. Regime de inconstitucionalidade de normas internacionais
  - 74. Regime da desconformidade de leis com normas internacionais
  - 75. As consequências da desconformidade
- Capítulo V – Sujeitos e Capacidade de Direito Internacional
  - § 1.º – Aspetos gerais
    - 76. A subjetividade internacional
    - 77. Personalidade e capacidade internacional
    - 78. Atribuição da personalidade e reconhecimento
    - 79. Quadro dos sujeitos de Direito Internacional
    - 80. Os Estados
    - 81. As entidades pró-estatais
    - 82. As entidades infra-estatais
    - 83. Os poderes internacionais das regiões autónomas portuguesas
    - 84. As entidades supra-estatais
    - 85. As organizações internacionais
    - 86. A União Europeia
    - 87. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    - 88. As instituições não estatais
    - 89. O indivíduo, a pessoa humana
    - 90. Pessoas coletivas privadas
  - § 2.º – Os Estados
    - 91. Direitos e deveres dos Estados
    - 92. Direitos e deveres políticos
    - 93. A relevância jurídico-internacional da cidadania ou nacionalidade
    - 94. O território do Estado
    - 95. Domínio reservado e intervenção
    - 96. Desigualdades de facto e direitos económicos dos Estados
    - 97. O reconhecimento de Estado
    - 98. O reconhecimento de governo
    - 99. Representação
    - 100. A sucessão de Estados
  - § 3.º – As organizações internacionais
    - 101. Elementos do conceito
    - 102. Atos institutivos
    - 103. Composição e estatuto dos membros
    - 104. Personalidade e capacidade jurídica
    - 105. Os órgãos
    - 106. A autonomia das organizações internacionais
    - 107. Vicissitudes
    - 108. A Sociedade das Nações
    - 109. A Organização das Nações Unidas
    - 110. A Assembleia Geral das Nações Unidas
    - 111. O Conselho de Segurança
    - 112. O Conselho Económico e Social
    - 113. O Tribunal Internacional de Justiça
- Capítulo VI – Conflitos Internacionais
  - 114. Diversidade de conflitos
  - 115. Os meios de solução
  - 116. Os princípios de solução de conflitos
  - 117. Os conflitos armados e a evolução do seu tratamento
  - 118. Uso da força, legítima defesa, agressão
  - 119. A intervenção do Conselho de Segurança
  - 120. Meios de intervenção na ocorrência de conflito armado
  - 121. As operações de paz das Nações Unidas
  - 122. As intervenções humanitárias
- Capítulo VII – Proteção Internacional da Pessoa Humana
  - § 1.º – Conceitos e problemas gerais
    - 123. Da proteção interna à proteção internacional
    - 124. Proteção internacional dos direitos do homem e institutos afins
    - 125. A condição dos estrangeiros e o seu enquadramento pelo Direito internacional
    - 126. A proteção das minorias
    - 127. Os direitos de comunidades em diferentes estádios político-culturais
    - 128. Origem e sentido da proteção internacional dos direitos do homem
    - 129. O desenvolvimento da proteção
    - 130. As normas do Direito Internacional sobre direitos do homem e as suas fontes
    - 131. As formas internacionais de proteção
  - § 2.º – Os sistemas das Nações Unidas e das organizações especializadas
    - 132. Da Carta das Nações Unidas à Declaração Universal
    - 133. Os Pactos internacionais de direitos
    - 134. Os instrumentos de caráter específico
    - 135. Os órgãos com competência no domínio dos direitos do homem
    - 136. As formas de proteção
    - 137. O papel da Organização Internacional do Trabalho
    - 138. A UNESCO e os direitos culturais
  - § 3.º – Os sistemas regionais
    - 139. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
    - 140. As reservas à Convenção Europeia
    - 141. O sistema institucional da Convenção Europeia
    - 142. A Carta Social Europeia
    - 143. A Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina
    - 144. A integração europeia e os direitos do homem
    - 145. A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia
    - 146. O sistema interamericano de proteção dos direitos do homem
    - 147. O sistema africano
- Capítulo VIII – Responsabilidade Internacional
  - 148. A responsabilidade internacional em geral
  - 149. A responsabilidade dos Estados
  - 150. A responsabilidade internacional penal do indivíduo
- Índice Geral

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