A atividade do Ministério Público na deteção, na defesa e no combate ao ilícito administrativo do tipo urbanístico é o âmbito fundamental das considerações e análises tecidas neste livro.
- Cover
- Copyright page
- Title page
- I. Introdução
- II. A impugnação contenciosa de atos de gestão urbanística pelo Ministério Público
- a) Sequência
- § 1. O Ministério Público e a ação pública
- a) Identidade e função do Ministério Público
- b) O Ministério Público no contencioso administrativo
- c) A ação pública no contencioso urbanístico
- d) A defesa da legalidade democrática e a legalidade objetiva
- e) Os critérios de intervenção do Ministério Público
- f) Insuficiências, dificuldades, limites e perigos
- § 2. Caracterização do regime previsto no RJUE para a impugnação de atos de gestão urbanística
- a) Apresentação sumária
- b) O efeito suspensivo da ação
- i. A opção consagrada no CPTA sobre o efeito suspensivo da impugnação de atos administrativos
- ii. A opção do legislador urbanístico
- c) Antecedentes legislativos
- d) Características sumárias do efeito suspensivo
- e) A legitimidade ativa
- f) O objeto da ação
- g) Os fundamentos do pedido
- h) O prazo de caducidade para a ação
- i. O regime geral de impugnação de atos nulos. Aspetos críticos e «escapatórias legais»
- ii. O regime especial de impugnação de atos nulos de gestão urbanística
- i) O incidente processual para a remoção do efeito suspensivo da ação. Remissão
- j) O interesse em agir
- l) O estatuto processual do Ministério Público
- m) O registo da ação?
- § 3. O incidente processual para a remoção do efeito suspensivo da ação
- a) O objeto do incidente
- b) Legitimidade para suscitar o incidente
- c) O prazo para deduzir o incidente
- d) A tramitação não urgente do incidente
- e) Os critérios de decisão do incidente de autorização
- i. Os indícios de ilegalidade da propositura da ação
- ii. Os indícios da improcedência da ação
- iii. Da necessária ponderação de outros interesses
- f) Os recursos jurisdicionais das decisões de autorização do prosseguimento dos trabalhos
- § 4. A responsabilidade civil do Estado e a ação pública
- § 5. Questões sobre a conformidade constitucional do efeito suspensivo da ação pública para a impugnação de atos de gestão urbanística
- a) Sobre a norma que prevê o efeito suspensivo
- b) Sobre a inconstitucionalidade da norma destinada a arredar o efeito suspensivo
- III. Síntese conclusiva
- IV. Bibliografia
Text
Audio
Adobe DRM
Login to your account